É interessante saber como os diferentes países estão implementando as exigências que se fazem necessárias pelo ESG em termos de matérias jurídicas. Como a maioria dos países, a Áustria não tem apenas uma fonte, mas várias leis que abrangem o tema dos regulamentos ESG.

As principais leis austríacas são:

Lei de Avaliação de Impacto Ambiental (Environmental Impact Assessment Act)

Lei do Certificado de Emissões de 2011 (Emissions Certificate Act 2011)

Lei de Gerenciamento de Resíduos (Waste Management Act)

Lei dos Direitos à Água Water Rights Act

Lei de Proteção Animal (Animal Protection Law)

Lei de Proteção aos Trabalhadores (Labour Protection Act)

Lei das Sociedades Anônimas (Stock Corporation Act)

Código Comercial Austríaco (Austrian Commercial Code - UGB)

Na Áustria também existem inúmeras leis sobre a divulgação de critérios ESG. Os mais relevantes regulamentos de divulgação estão nas leis acima mencionadas, bem como nas leis da União Europeia que são diretamente aplicáveis como, por exemplo, a Regulamentação da Taxonomia (Taxonomy Regulation - EU 2019/2088). Desde 2017, grandes corporações têm a obrigação de preparar relatórios de sustentabilidade de como elas lidam com as exigências ligadas a assuntos ambientais, sociais, trabalhistas, compliance e direitos humanos. É assim que os requisitos de transparência relacionados a questões de ESG têm sido gradualmente reforçados.

Além destes pontos acima citados, cada vez mais empresas austríacas têm implementado relatórios ou divulgado informações relacionadas a assuntos ESG em seus sites de maneira voluntária.

Se você quer saber mais sobre as leis ESG na Áustria, o escritório da ADVANTAGE AUSTRIA São Paulo permanece a sua disposição: saopaulo@advantageaustria.org